fim de ano 2015

Fundada em junho de 1972, sob o patrocínio do então Banco do Estado da Guanabara S.A., a CABERJ - Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ - é uma entidade de natureza assistencial, sem fins lucrativos, voltada para oferecer a seus associados e dependentes serviços de assistência médico-hospitalar subordinados a padrões éticos e qualitativos de excelência, que rejeitam a visão mercantilista da saúde como simples produto gerador de negócios rentáveis.

Exemplo de empresa bem-sucedida dentro do sistema de autogestão que a enquadra como entidade fechada com restrito raio de atuação, a CABERJ projeta entre usuários e credenciados um sólido conceito de credibilidade, pouco comum em instituições similares: entre os usuários, pela constante dedicação e sobretudo pelo empenho em oferecer sempre o que há de mais atualizado em termos de tecnologia na área médica; entre os credenciados que lhe prestam serviços, pela tradição de lisura materializada na pontualidade, talvez única no mercado, com que sempre procura honrar todos os seus compromissos financeiros.

NOSSA MISSÃO

Exemplo de empresa bem-sucedida dentro do sistema de autogestão que a enquadra como entidade fechada com restrito raio de atuação, a CABERJ projeta entre usuários e credenciados um sólido conceito de credibilidade, pouco comum em instituições similares: entre os usuários, pela constante dedicação e sobretudo pelo empenho em oferecer sempre o que há de mais atualizado em termos de tecnologia na área médica; entre os credenciados que lhe prestam serviços, pela tradição de lisura materializada na pontualidade, talvez única no mercado, com que sempre procura honrar todos os seus compromissos financeiros.

NOSSA VISÃO

Adquirir um novo status no contexto estrutural, implementando um modelo de gestão profissional, de cunho participativo, focado em resultado, objetivando garantir a sobrevivência e perenização da Entidade.

Conselho Deliberativo

Roberto Alves Torres Homem

Presidente

Leonardo Teti

Vice Presidente


Conselheiros

Ary Tinoco de Almeida
Juarez José de Azevedo Calbo
Fredemar de Andrade
Rosangela de Araújo Costa
Sergio Vinicius de Paula e Silva


Conselho Fiscal

Ronald Santos Barata

Presidente

Alfredo Lucio Durante Gonçalves
Oswaldo Cascardi


Diretoria Executiva

Dr. Haroldo Aquino Filho

Diretor Geral

Dr. José Paulo Macedo

Diretor Técnico

Paulo Roberto Vasques

Diretor Administrativo e Financeiro

CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CABERJ ESTATUTO CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DE SUA FINALIDADE

ARTIGO 1°

A CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ é uma associação com personalidade jurídica de direito privado, de natureza assistencial, para prestação de serviços de assistência à saúde, sob regime de autogestão não patrocinada , sem fins lucrativos, em conformidade com a legislação em vigor, com prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro , inscrita na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sob o nº 32.436-1, órgão regulador de planos de saúde, e registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, protocolado sob o nº 73886, matrícula 32849, livro A-15, em 11/10/1999.

ARTIGO 2°

A natureza jurídica e seus objetivos não poderão ser alterados.

ARTIGO 3°

São considerados beneficiários os associados e demais participantes dos planos.

ARTIGO 4°

São objetivos a serem cumpridos na forma e condições fixadas neste Estatuto e em seus Regulamentos específicos cobertura ambulatorial, hospitalar, obstétrica, odontológica e outras que venham a ser determinadas por lei, bem como serviços adicionais aprovados pelo Conselho Deliberativo, desde que reconhecidos pelos Conselhos Federais específicos, propiciando a adoção de práticas preventivas ou curativas voltadas à saúde de seus beneficiários, nas condições fixadas pelo Regulamento de cada plano.

ARTIGO 5°

Para a prestação de assistência à saúde, o sistema é o de livre escolha entre os credenciados, cuja utilização ficará a critério dos beneficiários, obedecendo às normas da legislação em vigor, do Estatuto e dos Regulamentos.

Parágrafo Único - A CABERJ celebrará, a critério de sua Administração, contratos, acordos e credenciamentos com profissionais e entidades de prestação de serviços médico-hospitalares, odontológicos e afins, bem como através de convênio de reciprocidade com entidades congêneres em todo território nacional.

ARTIGO 6°

Para melhor cumprimento de seus objetivos, os serviços poderão ser descentralizados através de Agências de Atendimento.

CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS E PARTICIPANTES SEÇÃO I DA QUALIFICAÇÃO

ARTIGO 7°

São considerados associados os ex-funcionários das empresas que compunham o Sistema Integrado BANERJ e, na falta destes, o cônjuge ou companheiro(a) reconhecidos pela Previdência Social, mediante inscrição.

ARTIGO 8°

São considerados participantes o cônjuge, filhos e demais familiares do associado até 3º grau consangüíneo e afins, na forma da lei. • Equiparam-se ao cônjuge o(a) companheiro(a) na forma da lei. • Os (as) pensionistas reconhecidos (as) na forma da lei.

SEÇÃO II DA ADMISSÃO E DO REINGRESSO

ARTIGO 9°

A admissão como associado ou participante é condicionada à aceitação dos termos deste Estatuto e dos Regulamentos dos planos, e implica prioritariamente a autorização para desconto em contracheque, débito em conta-corrente, ou ainda o pagamento por boleto bancário, das contraprestações e co-participações.

ARTIGO 10°

Em caso de ingresso ou reingresso, ficarão os beneficiários sujeitos aos prazos de carência e aos pagamentos de débitos anteriores.

SEÇÃO III DO DESLIGAMENTO

ARTIGO 11°

São casos de justa causa, passíveis de desligamento dos beneficiários:

I. A falta de liquidação de débito vencido, após período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, após cumpridas as exigências do órgão regulador.

II. A consumação de fraude para obtenção de serviços de assistência à saúde.

ARTIGO 12°

O pedido de desligamento não desobriga o beneficiário do pagamento de débito de sua responsabilidade, inclusive os apurados posteriormente ao seu desligamento.

ARTIGO 13°

Os beneficiários que se desligarem não terão direito a qualquer tipo de ressarcimento.

SEÇÃO IV DOS DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 14°

Para adquirir o direito à utilização dos serviços de assistência, deverão ser observados os prazos de carência definidos em Regulamento elaborado em conformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

ARTIGO 15°

Os beneficiários não respondem direta ou subsidiariamente pelas obrigações da CABERJ, exceto nos casos de insuficiência financeira dos planos, apurada atuarialmente e autorizada pelo órgão regulador.

ARTIGO 16°

Os beneficiários concordam com os direitos e deveres previstos neste Estatuto e Regulamento do plano de saúde em que estiverem enquadrados.

CAPITULO III DO PATRIMÔNIO E DO CUSTEIO

ARTIGO 17°

O patrimônio da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ constitui-se de seus atuais bens e direitos e dos que lhe forem doados, legados ou adquiridos.

ARTIGO 18°

A CABERJ será mantida através de suas rendas provenientes de:

• Contraprestações e co-participações dos beneficiários.

• Rendas das aplicações financeiras.

• Participações ou dividendos recebidos de sociedades nas quais a CABERJ seja cotista ou acionista.

• Receitas de pessoas jurídicas por serviços prestados.

• Receitas de serviços, incluídas as decorrentes das atribuições de estipulante de apólices de seguro.

• Taxa específica para gestão de planos de assistência à saúde.

ARTIGO 19°

O patrimônio e as rendas da CABERJ só poderão ser aplicados integralmente no país, na manutenção dos seus objetivos, em operações que se revistam de segurança e liquidez, e em investimentos em outras sociedades brasileiras que tenham por objeto atividades do ramo de assistência à saúde.

ARTIGO 20°

No caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de suas atividades, o patrimônio da CABERJ será destinado pela Assembléia Geral a outra instituição de mesma finalidade, conforme legislação em vigor.

ARTIGO 21°

O valor da contraprestação será definido atuarialmente e aprovado pelo órgão regulador.

ARTIGO 22°

Cada plano de assistência à saúde criado terá custeio, contabilidade e regulamento próprios, de acordo com a legislação em vigor.

ARTIGO 23°

Não poderão ser distribuídas quaisquer parcelas do patrimônio da CABERJ ou suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

CAPÍTULO IV DAS ASSEMBLÉIAS E DOS CONSELHOS SEÇÃO I DA ESTRUTURA

ARTIGO 24°

São órgãos de deliberação, administração e fiscalização da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ: • Assembléia Geral. • Conselho Deliberativo. • Conselho Fiscal.

SEÇÃO II DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 25°

A Assembléia Geral é o órgão supremo e tem poderes para decidir sobre os assuntos relativos à CABERJ, conforme legislação em vigor.

ARTIGO 26°

As deliberações da Assembléia Geral serão processadas por meio de consultas, sendo realizadas por via postal.

ARTIGO 27°

Compete à Assembléia Geral, além de outras atribuições que venham a ser determinadas por lei: I. Eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes a cada 4 (quatro) anos, entre associados que tenham contribuído nos últimos 5 (cinco) anos, sem interrupção, para a CABERJ. II. Destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal que tenham comprovadamente infringido a legislação pertinente aos planos de saúde ou dispositivos do Estatuto e Regulamentos. III. Deliberar sobre propostas de alterações estatutárias. IV. Deliberar sobre propostas de fusão, cisão, incorporação e encerramento da CABERJ, em consonância com a legislação em vigor. V. Apreciar e deliberar sobre a prestação anual de contas.

ARTIGO 28°

Para a eleição e destituição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, será exigido o quórum de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto, em primeira convocação.

§1º - Na hipótese de não haver quórum, será realizada nova Assembléia até 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à primeira convocação, com quórum de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.

§2º - Para as deliberações a que se referem os incisos III e IV do Artigo 27, o quórum será o mesmo previsto no caput e parágrafo 1º deste artigo.

§3º - Para a deliberação acerca da prestação anual de contas a decisão será por maioria simples dos votos, apurados, sem exigência de quórum.

ARTIGO 29°

A convocação da Assembléia Geral Ordinária será feita pelo presidente do Conselho Deliberativo ou por 5 (cinco) de seus membros:

• Para eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

• Para apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual de Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral, pertinentes ao exercício findo, cabendo ao Conselho Deliberativo divulgar, até o dia 30 de abril, a decisão.

ARTIGO 30°

A convocação da Assembléia Geral Extraordinária deverá ser:

• Proposta por 5 (cinco) membros do Conselho Deliberativo ou;

• Por 1/5 (um quinto) do total de associados.

Parágrafo Único - Somente o associado que tenha contribuído nos últimos 12 (doze) meses, estando em dia com suas contraprestações, e em pleno gozo de seus direitos estatutários, poderá votar.

ARTIGO 31°

As convocações das Assembléias gerais serão feitas através de edital publicado no Diário Oficial, em jornal de grande circulação e no informativo da CABERJ, mencionando a ordem do dia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 32°

O exercício financeiro da CABERJ, ou ano social, encerrar-se-á em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, procedendo-se, então, ao Balanço Geral, juntamente com as Demonstrações Financeiras determinadas pela legislação em vigor, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, Relatório do Conselho Deliberativo e do Parecer do Conselho Fiscal, para serem apreciadas pelos associados em Assembléia Geral.

SEÇÃO III DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 33

O Conselho Deliberativo é o órgão representativo dos associados e de defesa de seus interesses cabendo-lhe a responsabilidade pela orientação, administração e promoção do desenvolvimento da CABERJ.

Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo é o representante legal da CABERJ, em juízo ou fora dele, podendo, na pessoa de seu Presidente, constituir mandatários por prazo determinado e com poderes específicos, sendo que nos casos de poderes "ad-judicia" fica dispensada a fixação de prazo.

ARTIGO 34

Não poderão fazer parte dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, nem ser contratadas para os cargos da Diretoria Executiva, pessoas ligadas entre si por laços de parentesco consangüíneo ou decorrente de afinidade até 3º grau e afins.

ARTIGO 35

O Conselho Deliberativo será composto de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, todos associados da CABERJ em pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitos pelo Corpo de Associados.

ARTIGO 36

Para exercer a função de Conselheiro, o postulante deverá preencher as seguintes condições:

• Ser associado e ter contribuído, sem interrupção, nos últimos 05 (cinco) anos, com as contraprestações e co-participações devidas.

• Atender aos requisitos exigidos de capacitação técnico-profissional e as condições básicas definidas pelo órgão regulador.

ARTIGO 37

Os membros empossados do Conselho Deliberativo terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma vez.

Parágrafo Único - No caso de afastamento ou impedimento do titular, o suplente completará o mandato, obedecida a ordem dos eleitos.

ARTIGO 38

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo serão eleitos por seus pares na primeira reunião, que ocorrerá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a posse.

§1º - O quórum necessário para a realização das reuniões é de 5 (cinco) Conselheiros, devendo as deliberações ser tomadas por maioria simples de votos.

§2º - Ao Presidente cabe, apenas, o voto de qualidade.

§3º - Não havendo decisão consensual, os votos contrários e/ou as abstenções serão identificados.

ARTIGO 39

O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.

ARTIGO 40

Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado.

ARTIGO 41

Compete ao Conselho Deliberativo:

I. Eleger, entre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.

II. Propor alterações deste Estatuto e apresentá-las para apreciação da Assembléia Geral, através de consulta.

III. Aprovar os Regulamentos dos planos de saúde e regimento interno, mantendo-os atualizados, em conformidade com o órgão regulador.

IV. Aprovar as normas da organização.

V. Definir políticas de investimentos e de Recursos Humanos, traçando as diretrizes respectivas e realizando acompanhamento periódico.

VI. Contratar a Diretoria Executiva, no máximo de 4 (quatro) membros, e designar representante nas sociedades brasileiras em que a CABERJ tenha participação, habilitados e capacitados para os cargos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

VII. Aprovar o planejamento estratégico e o orçamento anual, acompanhando o seu desenvolvimento.

VIII. Aprovar o valor das contraprestações, definidas atuarialmente, para novos produtos.

IX. Aprovar a aquisição e a alienação de bens imóveis.

X. Aprovar a aceitação de doações e legados.

XI. Decidir, em grau de recurso, pleitos de beneficiários sobre atos administrativos.

XII. Definir normas com vistas às eleições para os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, pautadas na legislação em vigor, nas normas do órgão regulador e no Estatuto.

XIII. Resolver os casos não previstos nos Regulamentos dos planos de assistência à saúde.

XIV. Zelar pelo cumprimento deste Estatuto e dos Regulamentos dos planos.

XV. Lavrar em ata as suas reuniões, registrando em Cartório apenas as que exigirem tal obrigação.

ARTIGO 42

Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados pelos serviços prestados.

ARTIGO 43

Os membros do Conselho Deliberativo não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem autorizado em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil e criminalmente, pelos prejuízos que causarem, se agirem com culpa ou dolo, embora dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação da lei, das normas reguladoras e do presente Estatuto.

ARTIGO 44

Findo o mandato, os seus membros permanecerão no exercício do cargo até a posse dos eleitos.

SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 45

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira.

ARTIGO 46

Não poderão fazer parte dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, nem ser contratadas para os cargos da Diretoria Executiva, pessoas ligadas entre si por laços de parentesco consangüíneo ou decorrente de afinidade até 3º grau e afins.

ARTIGO 47

O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros e respectivos suplentes, todos associados da CABERJ em pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitos pelo Corpo de Associados.

ARTIGO 48

Para exercer o cargo de Conselheiro Fiscal, o postulante deverá preencher as seguintes condições:

• Ser associado e ter contribuído, sem interrupção, nos últimos 05 (cinco) anos, com as contraprestações e co-participações devidas.

• Preencher os requisitos exigidos de capacitação técnico-profissional e as condições básicas, definidas pelo órgão regulador.

ARTIGO 49

Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.

ARTIGO 50

O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus pares na primeira reunião, que ocorrerá no máximo 05 (cinco) dias úteis após a posse.

ARTIGO 51

O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por maioria de seus membros.

ARTIGO 52

As decisões serão sempre por maioria de voto, identificando-se o voto contrário e/ou a abstenção.

ARTIGO 53

Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado.

ARTIGO 54

Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelos serviços prestados.

ARTIGO 55

Findo o mandato, os seus membros permanecerão no exercício do cargo até a posse dos eleitos.

ARTIGO 56

Compete ao Conselho Fiscal:

• Examinar a contabilidade, documentos, contratos e livros, bem como quaisquer operações, atos e resoluções praticados em todos os níveis administrativos.

• Emitir parecer sobre os balancetes mensais.

• Emitir parecer sobre o Balanço Geral e Demonstrações relativas ao exercício findo.

• Levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo, por escrito, eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras.

• Contratar, se julgar conveniente, assessoramento técnico.

• Lavrar em ata as suas reuniões, registrando em Cartório apenas as que exigirem tal obrigação.

CAPÍTULO V DAS ASSEMBLÉIAS E CONSULTAS

ARTIGO 57

As Assembléias serão processadas sob a forma de consulta, por via postal.

ARTIGO 58

As eleições para escolha dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão realizadas até a primeira quinzena do mês de dezembro e convocadas pelo Conselho Deliberativo.

ARTIGO 59

As eleições e consultas aos associados serão conduzidas por uma Comissão Eleitoral de até 5 (cinco) membros designados pelo Conselho Deliberativo, escolhidos entre os associados da CABERJ que atendam às seguintes exigências:

I - Sejam associados nos últimos 5 (cinco) anos, ininterruptamente.

II - Tenham conduta sem desabono.

III - Estejam em dia com suas obrigações na CABERJ.

Parágrafo Único - Não poderão integrar a Comissão Eleitoral os postulantes aos cargos, os Conselheiros, seus familiares até 3º grau consangüíneo e afins e os empregados da CABERJ.

ARTIGO 60

As inscrições serão feitas por chapas, sendo obrigatório o preenchimento de todos os cargos efetivos e suplentes para o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 61

Compete à Comissão Eleitoral verificar se os candidatos atendem aos requisitos exigidos pelo órgão regulador e Estatuto, para homologar a chapa.

ARTIGO 62

As chapas deverão ser inscritas com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, e ser homologadas pela Comissão Eleitoral até 35 (trinta e cinco) dias antes da realização do pleito.

ARTIGO 63

A votação para o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal não será vinculada.

ARTIGO 64

A Comissão Eleitoral, após a apuração dos votos, informará imediatamente o resultado do pleito ao Conselho Deliberativo, que deverá proclamar e divulgar este resultado nos Informativos da CABERJ.

Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo dará posse aos eleitos até o quinto dia útil de janeiro.

ARTIGO 65

Este Estatuto entrará em vigor tão logo registrado e publicado no Diário Oficial, revogando-se as disposições em contrário.